TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

Aviso Legal

O utilizador antes de visitar, utilizar ou navegar em LEAD Marketplace deve ler e aceitar as condições gerais.

A utilização das diversas funcionalidades deste website, seus subdomínios e aplicações, pressupõe a adesão e a aceitação expressa dos termos e condições abaixo disponibilizado se bem assim da política de privacidade e política de cookies.

De acordo com os presentes termos e condições, adquire-se a qualidade de utilizador pela mera utilização de qualquer serviço disponível no presente website, independentemente de registo prévio ou não.

A utilização de certos serviços poderá estar dependente do registo prévio do utilizador, para o qual será necessária a leitura da informação fornecida sobre proteção de dados.

É considerado utilizador quer o cliente que procura os nossos serviços, quer o agente imobiliário que pretende colaborar na disponibilização dos nossos serviços.

Caso não concorde com os termos e as condições gerais de utilização deve deixar de utilizar o website, seus subdomínios e aplicações.

A LEAD Marketplace reserva o direito de, a todo o momento, proceder à alteração dos termos e condições de utilização, motivo pelo qual aconselha-se o utilizador a proceder à sua análise em momento prévio a qualquer utilização.

1. Informação pré-contratual:

A LEAD Marketplace informa os seus utilizadores acerca dos seguintes aspectos:

a) Identidade do prestador de serviços, incluindo o nome, a firma ou denominação social, o endereço físico onde se encontra estabelecido, o número de telefone e o endereço eletrónico, caso existam, de modo a permitir ao consumidor contactá-lo e comunicar com aquele de forma rápida e eficaz;

b) Quando aplicável, o endereço físico e identidade do profissional que atue por conta ou em nome do prestador de serviços;

c) O endereço físico do estabelecimento comercial do profissional, no caso de ser diferente do endereço comunicado nos termos das alíneas anteriores e, se aplicável, o endereço físico do profissional por conta de quem atua, onde o consumidor possa apresentar uma reclamação.

d) Características essenciais do bem ou serviço, na medida adequada ao suporte utilizado e ao serviço objeto do contrato;

e) Que todos os posts publicados pelos seus clientes/utilizadores são da responsabilidade exclusiva destes, não se responsabilizando a LEAD Marketplace por nenhuma informação postada nos mesmos.

O utilizador declara ter lido e aceite as condições gerais, o estabelecido pelas leis da república portuguesa que se apliquem à transmissão de dados, a não utilizar o serviço para actividades ilícitas e que as informações acima descritas sejam unicamente fornecidas pela presente via, a qual é suficiente para prova do cumprimento dos deveres de informação que impendem sobre a LEAD Marketplace.

2. Definições:

Para efeitos de aplicação das disposições previstas nos presentes termos e condições, esclarece-se o significado a atribuir a cada uma das seguintes definições:

- Anunciante: pessoa, singular ou coletiva, com capacidade jurídica plena para a promoção e/ou celebração de transações relativas ao imóvel que tem intenção de anunciar, de acordo com o direito português, que se tenha registado no website, seus subdomínios e aplicações e pretenda a publicação de pelo menos um anúncio de oferta de uma transação relativa ao referido bem;

- Anunciante Profissional:um particular que atue enquanto comerciante ou profissional ou uma pessoa coletiva que proponha bens aos consumidores por intermédio de serviços de intermediação em linha para fins relacionados com a sua atividade comercialou profissional;

- Utilizador: pessoa, singular ou coletiva, que aceda ao website, seus subdomínios e aplicações, quer se tenha registado ou não;

- Consumidor: uma pessoa singular que atue com fins que não se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional;

-Anúncio: uma proposta de compra ou venda publicada no website, seus subdomínios e aplicações, nos termos estabelecidos nos presentes termos e condições.

3. Regras gerais de utilização:

1. 1. Acesso e utilização do website, seus subdomínios e aplicações:

Este website disponibiliza um serviço online que corresponde a uma plataforma imobiliária que conecta agentes imobiliários e outros serviços relacionados com o mercado imobiliário a clientes que estejam interessados em comprar imóveis ou a celebrar outro tipo de negócio que tenha por objecto imóveis ou actividades relacionadas com a aquisição de imoveis.

Com efeito, o objetivo da plataforma online é distribuir informação sobre imóveis aptos para venda, arrendamento, permuta, trespasse e outros negócios de idêntica natureza bem como divulgar e promover as respetivas características e condições dos mesmos incluindo o respetivo preço, bem como promover serviços conexos com o mercado imobiliário.

O utilizador que visita o website pode aceder e ler todo o conteúdo contido no mesmo, sem necessidade de registar dados ou informações pessoais.

O utilizador poderá, assim, receber atualizações e informações sobre os serviços e imóveis disponíveis, no caso de ter previamente aceite no respetivo registo ou formulário submetido a comunicação para esse efeito.

O utilizador pode colocar informações na plataforma online referente aos seus serviços e imóveis e aceita que todos os imóveis submetidos na plataforma sejam colocados em anúncios para marketing, sendo responsável por qualquer tipo de informação ou documentação que submeta no website em relação às quais assume inteira responsabilidade por qualquer efeito da mesma emergente.

O utilizador aceita, como condição da utilização deste website que todos os imóveis que publique no mesmo sejam comercializados por outros agentes imobiliários, utilizadores deste website, em regime de parceria com o utilizador.

O utilizador aceita que outros agentes imobiliários apareçam nas suas propriedades, sem qualquer direito sobre as mesmas, apenas para efeitos de publicidade de agente.

O utilizador é o único responsável pela existência e divulgação no website do nº do certificado de eficiência energética do imóvel que está a divulgar. O utilizador tem conhecimento da obrigatoriedade da existência de certificado de eficiência energética para a comercialização do imóvel.

O utilizador aceita que a Lead Marketplace insira a sua marca de agua em todos os materiais de divulgação colocados pelo utilizador no seu website. Estes materiais incluem todas as fotografias colocadas pelo utilizador referentes aos imóveis que pretende divulgar.

O utilizador aceita que seja recolhida, utilizada e partilhada informação disponibilizada no website, para que seja possível rastrear os imóveis objeto dos parâmetros de pesquisa.

A LEAD Marketplace poderá utilizar a informação relativa aos imóveis fornecida pelo utilizador para realizar avaliações, relatórios de preços, relatórios estatísticos e outros conteúdos referentes ao mercado imobiliário. Esta informação poderá ainda ser utilizada após os respetivos anúncios serem retirados da plataforma online.

A LEAD Marketplace tem o direito exclusivo de, a todo o tempo, suspender, parcial ou totalmente o acesso à plataforma online, em especial nas operações de gestão, manutenção, reparação, alteração ou modernização e encerrar, definitiva ou temporariamente, parcial ou totalmente, a qualquer momento, o website.

1. 2. Restrições de utilização do website, seus subdomínios e aplicações:

Este website, ou qualquer um dos nossos serviços, não deverá ser utilizado:

• Para fins ilícitos ou que possam contradizer os termos e as condições aqui previstas;
• Por qualquer razão ou finalidade que seja ilegal, difamatória, ofensiva, prejudicial, abusiva, invasiva da privacidade de outrem ou censurável;
• De forma que possa ofender outrem ou prejudicar a LEAD Marketplace, designadamente, enviar ou disponibilizar qualquer conteúdo ilegal, falso, enganoso, ameaçador, maldoso, abusivo, difamatório, injurioso, invasivo da privacidade, prejudicial, censurável ou ainda que possa afetar negativamente a imagem ou atividade da LEAD Marketplace;
• De forma que possa prejudicar ou interromper este website ou qualquer um dos nossos serviços, ou a utilização pacífica por parte de outros utilizadores;
• Para interferir ou interromper as redes ligadas ao serviço;
• Para transmitir vírus ou outra codificação maliciosa que possam danificar ou perturbar o equipamento ou sistema informático (hardware ou software) ou equipamento de telecomunicações;
• Para promover qualquer tipo de atividade comercial, ou enviar ou disponibilizar informação ou conteúdos que pertencem a terceiros e que não têm o direito de utilizar, como, por exemplo, conteúdos protegidos por direitos de autor de terceiros ou conteúdos que contenham dados pessoais de terceiros.
• Para utilização, transferência, distribuição dos serviços disponíveis de forma a que possa concorrer de maneira desleal com a LEAD Marketplace, reconhecendo que o serviço foi concebido e desenvolvido pela LEAD Marketplace;
• Para copiar, reproduzir, recompilar, desmontar, realizar atividades de engenharia reversa, distribuir, publicar, mostrar, executar, modificar, importar, realizar trabalhos derivados, transmitir ou explorar partes dos serviços.
• Para modificação do conteúdo para utilização posterior, em violação dos presentes termos e condições;
• Para utilização dos direitos de autor, serviços nem marca registadas da LEAD Marketplace ou de terceiros, de modo a criar a impressão de quais tais marcas ou direitos lhes pertencem, estão associados ou autorizados por quem de direito;

Em geral, o utilizador deve utilizar o site de forma responsável, prudente e cuidadosa, não devendo perturbar ou danificar a continuidade ou integridade do mesmo. O utilizador reconhece que o serviço foi desenvolvido e concebido por LEAD Marketplace.

1. 3. Informações e conteúdos do website, seus subdomínios e aplicações:

O anúncio é preparado pelo utilizador-anunciante, sendo o respetivo conteúdo da sua inteira e exclusiva responsabilidade. Cada anúncio apenas deve publicitar um imóvel e deve respeitar os termos e as condições do serviço aqui contemplados. Porém, tais conteúdos e informações são meramente indicativas e poderão não estar corretas ou completamente atualizadas. A oferta relativa a um imóvel publicitado pelo utilizador-anunciante não obriga à conclusão da respetiva transação, sendo o preço devido à LEAD Marketplace independentemente da conclusão ou não da transação.

A LEAD Marketplace reserva o direito de mover, alterar, excluir o site, ou conteúdo do mesmo (incluindo o conteúdo de utilizadores registados, se for o caso), a qualquer momento e por qualquer motivo.

Depois de ter carregado o conteúdo, pode optar por exclui-lo a qualquer momento.

Caso deseje reportar as suas preocupações relativas a qualquer informação ou conteúdo disponível neste site, por favor, envie um e-mail diretamente para leadmarketplace.eu@gmail.com

1. 4. Anúncios:

1. 1. 1. Conteúdo obrigatório e diretrizes:

O anúncio é preparado pelo utilizador-anunciante, sendo o respetivo conteúdo da sua inteira e exclusiva responsabilidade.

Cada anúncio apenas deve publicitar um imóvel e deve respeitar os termos e as condições do serviço aqui contemplados.

A oferta relativa a um imóvel publicitado pelo utilizador-anunciante não obriga à conclusão da respetiva transação, sendo o preço devido à LEAD Marketplace independentemente da conclusão ou não da transação.

As imagens divulgadas no anúncio não podem conter publicidade, contactos ou imagens de pessoas.

No caso de anúncio cujo anunciante seja uma agência imobiliária ou um consultor imobiliário, nos termos e para os efeitos previstos na Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro, na versão em vigor, o anúncio deve conter a denominação comercial e o número da respetiva licença de mediação imobiliária, estando o mesmo obrigada a cumprir todos os requisitos legais exigidos para efeitos de exercício daquela atividade, devendo esta informação ser visível nos anúncios para garantir a transparência e segurança dos utilizadores-consumidores.

1. 1. 2. Alterações:

O utilizador-anunciante pode, a qualquer momento, editar os seus anúncios ativos, através da sua área reservada, ficando apenas impedido de alterar o imóvel anunciado.

O utilizador-anunciante pode, a qualquer momento, apagar os seus anúncios, através da sua área reservada.

1. 1. 3. Difusão e direitos sobre o anúncio por parte da LEAD Marketplace:

A LEAD Marketplace reserva o direito de anunciar e difundir o conteúdo dos anúncios publicados no website através de publicidade e marketing para promoção do portal noutras plataformas eletrónicas, em aplicações móveis, websites, redes sociais e blogs.

A LEAD Marketplace poderá suspender ou retirar qualquer anúncio que não cumpra as diretrizes exigidas ou que por qualquer forma prejudique o normal funcionamento da plataforma online.

A LEAD Marketplace tem o direito de excluir qualquer utilizador, seja ele anunciante ou consumidor, em caso de violação dos termos e condições do serviço.

A LEAD Marketplace reserva-se o direito de inserir a sua marca de agua em todos os materiais de divulgação colocados pelo utilizador no seu website. Estes materiais incluem todas as fotografias colocadas pelo utilizador referentes aos imóveis que pretende divulgar.

4. Regras especiais de utilização:

1. 1. Serviços pagos:

A LEAD Marketplace disponibiliza aos seus utilizadores-anunciantes alguns serviços pagos, nomeadamente:

- Anúncio dos imóveis angariados pelo utilizador-anunciante;

- Anúncio dos imóveis em destaque;

- Anúncio dos imóveis em montra;

- Anúncio dos imóveis com caráter urgente;

- Anúncio dos serviços conexos.

A subscrição destes serviços apenas está disponível através do website, subdomínios e aplicações da LEAD Marketplace.

A LEAD Marketplace não haverá lugar à devolução dos valores pagos pelos serviços prestados, salve em caso de falha comprovada do sistema.

5. Alertas de Phishing:

O Phishing é uma forma do furto de identidade on-line. Pode consistir em qualquer tipo de fraude, da qual pode resultar a perda de dados pessoais (ex: números de cartão de crédito, dados de contas bancárias, autenticação e palavras-passe, etc), quase sempre tendo em vista obter ganhos e vantagens económicas.O objetivo destas comunicações é encaminhar o utilizador para um site falso de modo a que este forneça os dados confidenciais.

Por favor verifique os elementos e alertas já detetados que aqui lhe mostramos, antes de clicar em qualquer comunicação da LEAD Marketplace que lhe pareça suspeita.

O conhecimento e reconhecimento de emails fraudulentos e de tentativas de phishing são muito importantes para se proteger contra burlas e crimes associados.

• 1. Características de uma comunicação fraudulenta:
• Erros Gramaticais: Erros gramaticais e o uso excessivo de pontos de exclamação;
• Erros Ortográficos: Palavras escritas de forma incorrecta;
• Sentido de Urgência: Mensagens alarmantes solicitando a ação imediata;
• Pedidos Inesperados: Um pedido na tentativa de obter dinheiro, informação financeira (por exemplo: números de contas bancárias ou cartões de pagamento);
• Falhas de comunicação: Um email que não fornece um método alternativo para comunicar a informação solicitada (ou seja, telefone, correio ou locais físicos);
• Link Fraudulento: Links que aparentam direcioná-lo para um site conhecido e seguro, mas na realidade, encaminha-o para outro local, potencialmente, fraudulento.
• Pedido de pagamento por email: Um pedido de obter um pagamento através de email.
• Link com URL falso: Um email que mostra uma cópia da nossa plataforma para tentar enganar os utilizadores. Deve sempre verificar o URL.

Como prevenir: Suspeite de qualquer e-mail ou mensagem de texto que faça referência a pedidos urgentes de cedência de informações pessoais ou financeiras (instituições financeiras e empresas de cartão de crédito normalmente não utilizam o e-mail para confirmar a informação de um cliente); Caso desconfie da verdadeira origem da entidade que lhe enviou um email suspeito, contacte a “verdadeira” através dos seus contactos oficiais, consultando para isso uma lista telefónica; Nunca envie informações pessoais ou financeiras por e-mail; Evite aceder a links que estejam indicados num e-mail suspeito; Adquira o hábito de confirmar o endereço dos sites oficiais com aqueles que estão referenciados em emails de fontes não confiáveis; Atualize regularmente a proteção do seu computador com software antivírus, anti-spyware, e programas de firewall; Esteja atento ao facto de empresas e entidades (ex: Bancos, Seguradoras, etc) disponibilizarem conselhos aos seus clientes com o objetivo de estes se poderem proteger melhor contra ações de phishing; Verifique regularmente a sua conta bancária, crédito e débito para garantir se tudo está conforme. Como reagir: Caso receba SMS, emails ou outras formas que entenda representarem um esquema de phishing, através do qual lhe são pedidos dados privados ou o pagamento de serviços inesperados, deverá: Não descarregar anexos; Não aceder a links; Apagar os SMS ou emails recebidos; Tenha a certeza de que está a aceder a um site autorizado da LEAD Marketplace, utilize diretamente o website em vez de uma ligação incluída noutra fonte; Entre em contacto com a sua entidade bancária e comunique o que aconteceu; Denuncie os factos às Forças de Segurança, ou ao Ministério Público.

1. 4. Utilização de Hyperlinks / Links / Framing

O conteúdo deste site pode incluir Hyperlinks (hiperligações) para outros websites que não são operados pela LEAD Marketplace, não sendo esta responsável pelo conteúdo de qualquer outro website, incluindo aqueles que permitam o acesso ao presente ou cujo acesso tenha sido conseguido através deste site.

O utilizador não pode fazer ligações ou realizar framing sobre este website sem a aprovação expressa da LEAD Marketplace.

Restrições ao link com a página principal deste site, sem pretender limitar tudo o que está definido nas condições de utilização o utilizador pode estabelecer um link a partir do seu site para a página principal do website www.leadmarketplace.eu , desde que avise previamente por email com prova de recepção para o email: leadmarketplace.eu@gmail.com

6. Direitos de Propriedade Intelectual e Direitos de Autor

O utilizador tem conhecimento e aceita que todos os direitos sobre todo o conteúdo deste website, incluindo, o texto, software, conteúdos, fotografias, material audiovisual e gráfico está protegido a favor da LEAD Marketplace ou foram devidamente licenciados a favor desta.

Também as marcas, logótipos e símbolos, assim como a disposição e a estrutura do site são da titularidade da LEAD Marketplace ou foram devidamente licenciados a favor desta.

O utilizador não está autorizado a transmitir, publicar, modificar, copiar, vender, utilizar ou distribuir, por qualquer forma, os textos, imagens ou outras informações contidas neste website ou em parte do website sem autorização prévia, por escrito, da LEAD Marketplace, obrigando-se a informá-la de imediato e de forma escrita caso tenha conhecimento do uso não autorizado dos seus serviços por terceiros ou em violação dos seus direitos.

A utilização de marcas e logótipos neste website, assim como a disponibilização dos materiais existentes no website, não concedem, nem podem ser interpretados como concedendo, permissão ao utilizador para utilizar, direta ou indiretamente, tais marcas, logótipos ou materiais, reconhecendo o utilizador que não possui quaisquer direitos de propriedade sobre os serviços e marcas registadas.

O utilizador autoriza a reprodução, distribuição, comunicação e publicação das fotografias anunciadas para difusão do conteúdo de anúncios, assim como a colocação de marcas d´água da LEAD Marketplace, de forma a evitar que estas fotografias sejam utilizadas por terceiros não autorizados.

O utilizador aceita, igualmente, proteger quaisquer direitos de autor e direitos conexos da LEAD Marketplace durante e após a vigência deste acordo e cumprir todos os pedidos que sejam efetuados para proteção dos seus direitos legítimos.

7. Direitos reservados

O utilizador não adquire direitos ou licenças em relação aos serviços nem a qualquer elemento dos mesmos, exceto o direito de utilização dos serviços em consonância com os termos e condições contratuais aqui estabelecidos.

Todos os direitos presentes e futuros reservam-se para uso exclusivo da LEAD Marketplace, nomeadamente todos e quaisquer direitos associados com a informação e segredos do negócio, know-how e direitos de propriedade intelectual.

O utilizador não pode copiar nem usar o serviço para uso diverso do previsto e autorizado nos termos e nas condições aqui contempladas.

8. Responsabilidade

O utilizador declara ter conhecimento e aceitar que a utilização do serviço é da sua inteira responsabilidade, sendo disponibilizado nos termos apresentados sem garantia de adequação aos objetivos do utilizador.

A LEAD Marketplace não é responsável por quaisquer perdas ou danos nem outras consequências provenientes do acesso ou utilização deste website, seus subdomínios e aplicações, nem de qualquer informação no mesmo contida.

Ao aceder à área de contacto, o utilizador estará a aceitar que a informação prestada, através desse contacto, passará a ser detida pela LEAD Marketplace que a poderá utilizar nos termos que entender mais adequados, não havendo lugar, em situação alguma, a qualquer direito ou pagamento a seu favor por essa utilização.

O utilizador obriga-se, nomeadamente, a:

- Fornecer de forma verídica, completa e atualizada os seus dados pessoais;

- Manter confidenciais os dados de acesso ao seu registo no Site e na Aplicação e usar unicamente o registo de que for titular, assumindo plena responsabilidade pelas ações efetuadas com esse mesmo registo, ainda que realizado por terceiros, com a sua autorização;

- Cumprir pontualmente as suas obrigações de pagamento para que lhe sejam prestados os Serviços;

-Adotar unicamente comportamentos que não infrinjam a ordem jurídica vigente ou lesem, de alguma forma, situações jurídicas protegidas;

- Pautar a sua atuação na utilização do website e respetivas aplicações pela adoção de comportamentos cordiais e urbanos no trato com os restantes utilizadores e perante a LEAD Marketplace;

- Não ceder a sua posição contratual a terceiros, sem a nossa prévia autorização por escrito;

- Informar-nos atempada e diligentemente da ocorrência de todo e qualquer evento que possa vir a prejudicar ou impedir o cumprimento pontual e atempado de qualquer uma das obrigações para si emergentes destes termos e condições.

Nada nestes termos e condições de utilização exclui, restringe ou modifica qualquer direito ou recurso, ou quaisquer garantias, ou outro termo ou condição, implícita ou impostas por qualquer legislação que não possam ser legalmente excluídas ou limitadas.

1. 1. Exclusões

A LEAD Marketplace não garante que:

• O serviço seja compatível com o hardware ou software do utilizador, nem que o serviço não contenha erros, vírus, worms ou cavalos de tróia (trojans) e não é responsável por estragos causados por estes elementos destrutivos.
• A exatidão, a totalidade, a utilidade ou a adequação de quaisquer outros serviços na internet, serviços, bens ou anúncios publicitários que podem estar vinculados ao serviço;
• A exatidão ou disponibilidade contínua das linhas telefónicas e equipamento que o utilizador use para ter acesso ao serviço.

O utilizador reconhece que a LEAD Marketplace, os seus legais representantes, diretores,trabalhadores, sócios, filiais, subsidiárias, sucessores e cessionários, assim como os seus agentes não serão responsáveis, direta ou indiretamente, face ao utilizador ou a qualquer outra pessoa por:

• Estragos, diretos e indiretos, sejam estes causados, por negligência ou não, da LEAD Marketplace, pelos seus trabalhadores, freelancers contratados pela empresa, agentes, fornecedores ou pessoas que estejam relacionadas com o serviço, não sendo aLEAD Marketplace responsável por nenhuma perda de beneficios, perdas em geral, estragos indiretos ou colaterais, nem a consequente interposição de ações legais contra LEAD Marketplace por terceiros, nomeadamente, ocasionados pelo uso ou impossibilidade de uso do serviço ou qualquer link ou elemento no serviço, tais como danos emergentes e lucros cessantes;
• Falhas, discrepâncias, omissões, demoras ou outros erros no serviço causados pelo seu computador ou pelo uso do serviço no mesmo computador. O conteúdo de outros sites na internet, bens ou anúncios publicitários que possam estar vinculados ao serviço não são administrados nem controlados por LEAD Marketplace. A LEAD Marketplace não é, portanto, responsável pela disponibilidade, conteúdo ou precisão de outros sites na internet, serviços ou bens que possam estar vinculados ou anunciados no serviço;
• Prejuízos de toda a natureza que possam dever à transmissão, difusão, armazenamento, disponibilidade, receção, obtenção ou acesso aos serviços e, em particular, ainda que não de modo exclusivo, pelo estragos prejuízos que possam dever-se a: (a) incumprimento da lei, a moral e os bons costumes geralmente aceites ou a ordem pública como consequência da obtenção, utilização ou acesso aos serviços; (b) a infração dos direitos de propriedade intelectual e industrial, dos segredos industriais, de compromissos contratuais de qualquer classe, dos direitos à honra, à intimidade pessoal e familiar e à imagem das pessoas, dos direitos de propriedade pertencentes a um terceiro, como consequência da utilização indevida dos serviços; (c) a realização de atos de concorrência desleal e publicidade ílicita como consequência da utilização dos serviços; (d) a inadequação, para qualquer espécie de propósito, e de defraudação das expectativas geradas pelos seviços; (e) o incumprimento, atraso no cumprimento, cumprimento defeituoso ou cessação, por qualquer motivo, das obrigações contraídas por terceiros e de contratos realizados com terceiros, através de, ou com motivo de acesso aos serviços.
• Atrasos, erros, omissões ou interrupções na transmissão do serviço;
• A exactidão, a totalidade, a utilizade ou a adequação de quaisquer outros serviços na internet, serviços, bens ou anúncios que podem estar vinculados ao serviço;
• Pelas comunicações que se produzam entre utilizadores, nem dos acordos a que estes cheguem como resultado das ofertas que apareçam no website.
• Pela informação incluída na oferta imobiliária em questão. A informação em causa, relativamente à compra/venda,arrendamento, trespasse e demais negócios sobre direitos de propriedade, será posta à disposição dos compradores nas lojas das respetivas agências imobiliárias ou será fornecida diretamente pelos donos dos imóveis.
• Pela existência de hipotecas, penhoras, créditos ou quaisquer outros encargos que possam afetar os imóveis anunciados.

Até ao limite máximo permitido por lei, todas as garantias, explícitas ou implícitas, encargos, representações e outros termos e condições de qualquer tipo relacionada com este website não contida nestes termos e condições estão expressamente excluídas.

O utilizador declara ter conhecimento e aceitar que o acesso aos serviços e ao conteúdo de outros sites, serviços, bens ou anúncios podem ser cancelados a todo o tempo.

1. 2. Contratação com terceiros através da LEAD Marketplace:

O utilizador tem conhecimento e aceita que qualquer relação contratual ou extracontratual que formalize com os utilizadores-anunciantes ou terceiras pessoas contactadas através dos serviços online disponibilizados pela LEAD Marketplace entendem-se realizadas, única e exclusivamente, entre o utilizador-cliente e o utilizador/anunciante e/ou terceira pessoa, não tendo aLEAD Marketplace nenhum tipo de responsabilidade sobre os danos ou prejuízos de qualquer natureza ocasionados pelas suas negociações, conversações e/ou relações contratuais ou extracontratuais com os anunciantes ou terceiras pessoas, físicas ou jurídicas, contactadas.

A LEAD Marketplace compromete-se a diligenciar pela comprovação da veracidade dos dados fornecidos pelos proprietários dos imóveis anunciados no website, assim como os dados das agências e promotoras dos ditos imóveis.

No entanto, a LEAD Marketplace não é responsável pela informação incluída na oferta imobiliária em questão e não garante a fiabilidade total dos dados mencionados, uma vez que os mesmos podem conter informação imprecisa e incorreta, sendo os preços e a restante informação anunciada meramente informativos.

A informação em causa, relativamente à compra/venda e arrendamento das casas, será posta à disposição do utilizador-cliente nas lojas das respetivas agências imobiliárias ou será fornecida diretamente pelos donos dos imóveis

A LEAD Marketplace disponibiliza ao utilizador-anunciante os meios suficientes para que este possa cumprir com a sua obrigação de informar sobre a eficiência energética do imóvel anunciado. Assim, o utilizador-anunciante é o único responsável pelo cumprimento desta obrigação legal e quaiquer outras inerentes à veracidade e conformidade do anúncio, nomeadamente no que respeita à legitimidade, natureza e características dos bens imóveis anunciados.

1. 3. Limites:

Em caso de concorrência de responsabilidades, a responsabilidade de uma parte para com outra parte é ajustada na medida em que os atos ou omissões da outra parte ou de uma terceira parte tenham contribuído para essa responsabilidade.

A responsabilidade total de LEAD Marketplace não poderá exceder, em nenhum caso, a importância que o utilizador pagou para ter acesso aos serviços em causa.

1. 4. Atos ílicitos

A LEAD Marketplace, no caso de ter conhecimento de possíveis burlas ou delitos que se estejam a cometer através dos seus serviços online, procederá em conformidade através de denúncia e colaborará ativamente com os orgão de polícia criminal e demais autoridades competentes.sempre que por estas seja solicitada.

9. Direito de livre resolução:

O utilizador tem o direito de resolver o contrato sem incorrer em quaisquer custos, para além dos estabelecidos no n.º 3 do artigo 12.º e no artigo 13.º do DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, quando for caso disso, e sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 dias a contar do dia da celebração do contrato.

1. 1. Exercício e efeitos do direito de livre resolução

O utilizador pode exercer o seu direito de livre resolução através do envio do modelo de «Livre resolução» constante do anexo B[1], ou através de qualquer outra declaração inequívoca de resolução do contrato.

Considera-se inequívoca a declaração em que o consumidor comunica, por palavras suas, a decisão de resolver o contrato designadamente por carta, por contacto telefónico, pela devolução do bem ou por outro meio suscetível de prova, nos termos gerais.

Incumbe ao utilizador a prova de que exerceu o direito de livre resolução, nos termos do DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.

O exercício do direito de livre resolução extingue as obrigações de execução do contrato e toda a eficácia da proposta contratual, quando o utilizador tenha feito tal proposta.

1. 2. Prestação de serviços durante o período de livre resolução

Sempre que o utilizador pretenda que a prestação do serviço se inicie durante o prazo de livre resolução acima indicado, a LEAD Marketplace pode exigir ao utilizador que este apresente um pedido expresso através de suporte duradouro.

Se o utilizador exercer o direito de livre resolução, após ter apresentado o pedido previsto no número anterior, deve ser pago à LEAD Marketplaceum montante proporcional ao que foi efetivamente prestado até ao momento da comunicação da resolução, em relação ao conjunto das prestações previstas no contrato, calculado com base no preço contratual total.

1. 3. Exceções ao direito de livre resolução

O utilizador não pode resolver livremente os contratos de:

a) Prestação de serviços, quando:

i) Os serviços tenham sido integralmente prestados após o prévio consentimento expresso do utilizador, nos casos em que a prestação de serviços ocorre durante o período de livre resolução;

ii) O utilizador reconheça que perde o direito de livre resolução se o contrato tiver sido plenamente executado pelo profissional nesse caso;

b) Fornecimento de bens ou de prestação de serviços cujo preço dependa de flutuações de taxas do mercado financeiro que o fornecedor de bens ou prestador de serviços não possa controlar e que possam ocorrer durante o prazo de livre resolução.

10. Declarações e garantias

O utilizador declara e garante que: (i) possui a capacidade jurídica para aceitar estes termos e condições; (ii) tem pelo menos dezoito anos de idade; (iii) não usará nenhum direito concedido pela LEAD Marketplace para propósitos ilícitos; (iv) e usará os seus serviços apenas da maneira estabelecida nos termos e condições aqui previstos.

O utilizador consente expressamente no envio de comunicações não solicitadas através da utilização de técnicas de comunicação à distância, nos termos da Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto.

11. Resolução:

1. 1. As partes têm o direito a resolver o contrato sempre que ocorra uma situação de incumprimento definitivo das obrigações contratualmente previstas, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
   2. Não podem ser impostas penalidades à LEAD Marketplace, nem é havida como incumprimento a não realização pontal das prestações contratuais a cargo de qualquer das partes que resulte de acontecimentos que estejam fora do seu controlo razoável, considerado como causa de força maior, entendendo-se como tal as circunstâncias que impossibilitem a respectiva realização, alheias à vontade da parte afectada, que a mesma não pudesse conhecer ou prever à data da aceitação do presente contrato e cujos os efeitos não lhe fosse razoavelmente exigível contornar ou evitar.
   3. As causas de de força maior incluem qualquer acto, ocorrência, falta de exercício, omissão ou acidente que esteja fora do controlo razoável da empresa, designadamente, e entre outros: greves, lock-outs e outras medidas reivindicativas; sabotagens, motins, tumulto civil, revolta, invasão, ataque terrorista ou ameaça terrorista, guerra (declarada ou não) e ameaça de preparativos de guerra; incêndio, explosão, tempestade, inundação, terramoto, afundamento, epidemia ou qualquer outro desastre natural; impossibilidade de uso de comboios, barcos, aviões, transportes a motor ou outros meios de transporte ou de comunicação, públicos ou privados; impossibilidade da utilização de sistemas públicos ou privados de telecomunicações; actos, decretos, legislação, normativa ou restrições de qualquer governo ou autoridade pública; embargos ou bloqueios internacionais, determinações governamentais ou administrativas injuntivas.
   4. As obrigações contratuais da LEAD Marketplace ficarão suspensas durante o período em que a causa de força maior se mantiver e determina a prorrogação dos prazos de cumprimento das obrigações contratuais afectadas pelo período correspondente ao impedimento resultante da força maior.

12. Indemnização e direito de ação e defesa:

O utilizador aceitaindemnizar, defender e coadjuvara LEAD Marketplace e seus os legais representantes, trabalhadores, prestadores de serviços e outros terceiros com a mesma relacionados, contra qualquer reclamação, denúncia, ação judicial ou outro procedimento legal iniciado contra aLEAD Marketplace, seja de forma direta ou indireta, casoaqueles procedimentos resultem ou estejam relacionados com os serviços disponibilizados por ou através da LEAD Marketplace.

O utilizador aceita suportar todos os custos e prejuízos que decorram ou estejam relacionados com esses procedimentos.

13. Cessação:

As partes podem, a todo o tempo, pôr termo à sua relação, sem necessidade de pré-aviso, por incumprimentos dos termos e condições aqui previstos, caso em que o utilizador deixará de ter acesso e de utilizar o serviço e deverá destruir todo o material recolhido através do mesmo, sem prejuízo da responsabilidade decorrente do incumprimento contratual.

14. Nulidade parcial:

Caso alguma destas disposições seja declarada nula e sem efeito por resolução definitiva de uma autoridade competente, os restantes termos e condições manter-se-ão em vigor, sem que fiquem afetados por tal declaração de nulidade.

15. Proteção de Dados:

1. 1. A empresa fará a recolha, conservação e tratamento de dados do cliente por imposição do cumprimento de obrigações legais e para a execução e gestão da relação contratual e ainda porque o utilizador dá o seu consentimento, podendo a empresa efetuar esse processamento externamente a terceiros que atuem em conjunto, nome ou por conta da empresa.
   2. O utilizador declara que os dados pessoais facultados à empresa são verdadeiros e corretos, ficando responsável por comunicar qualquer alteração aos mesmos.
   3. O utilizador tem direito de exercer os direitos de acesso, retificação, eliminação, limitação e oposição ao tratamento e portabilidade dos dados, tendo, ainda, o direito de retirar o consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no cumprimento de obrigações legais ou com base no consentimento previamente dado; e também o direito de reclamação sobre o tratamento de dados nos termos legais, devendo para o efeito dirigir o pedido respetivo para o e-mail leadmarketplace.eu@gmail.com
   4. O utilizador aceita as disposições legais em matéria de transmissão de dados obtidos pelo serviço.

16. Comunicações entre as partes e Domicílio Convencionado:

1. 1. As comunicações a que haja lugar entre as partes deverão realizar-se para as moradas constantes na identificação das partes as quais ficam expressamente convencionadas como domicílio das partes para os devidos efeitos legais.
   2. As partes obrigam-se reciprocamente a comunicar qualquer alteração do domicílio convencionado no número anterior, no prazo máximo de 10 (dez) dias subsequente à superveniência, sob pena de tal alteração ser inoponível à contraparte.

17. Direitos do consumidore Resolução de Conflitos:

1. 1. O consumidor goza dos direitos previstos no Decreto-Lei n.º 67/2003 (na redacção vigente) e na demais legislação aplicável.
   2. Sem prejuízo dos direitos decorrente do disposto no número anterior, o consumidor poderá dirigir qualquer reclamação à empresa através dos contactos da mesma constantes no presente documento.
   3. Tratando-se de conflito de consumo, o consumidor deve contactar o profissional, informando-o da existência de um problema e pedindo-lhe uma resposta.
   4. Mantendo-se o conflito, o consumidor deve, posteriormente, recorrer a um meio de resolução alternativa de litígios (mediação, conciliação ou arbitragem), contactando uma entidade que apoie o consumidor.Pode consultar a lista das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios (Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo), e dos Centros de Informação Autárquicos ao Consumidor disponível no link: https://www.consumidor.gov.pt/consumidor_4/-conflitos-de-consumo.aspx
   5. Caso se trate de um serviço adquirido a um comerciante/profissional pode também resolver o seu litígio na Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL), desde que o comerciante esteja estabelecido na UE, na Noruega, na Islândia ou no Listenstain, através do seguinte link: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT
   6. Se é um consumidor residente noutro Estado-Membro, poderá fazer sua reclamação através do Centro Europeu do Consumidor, acedendo ao sítio eletrónico onde dispõe de um formulário eletrónico.

18. Lei Aplicável e Foro competente:

1. 1. O presente contrato rege-se pela legislação portuguesa.
   2. Para resolução de todos os litígios decorrentes do presente contrato fica convencionado entre as partes a competência do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

19. Plataforma Digital do Livro de Reclamações:

Para exercício do direito de reclamação, o utilizador tem ao seu dispor a plataforma digital disponível em https://www.livroreclamacoes.pt/inicio

20. Aceitação dos termos e condições de utilização por parte do utilizador e acordo integral:

O utilizador declara ter lido e aceite os termos e as condições gerais da prestação dos serviços disponibilizados por ou através da LEAD Marketplace no presente website, seus subdomínios e aplicações, como pressuposto e condição prévia e necessária à utilização de qualquer serviço,

Os termos e as condições aqui previstas traduzem e constituem o integral acordo celebrado entre as partes.